Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Legislativo

Ano

2022

Número

12

Data de Apresentação

01/06/2022

Número do Protocolo

776

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 249/2022

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.946, de 9 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Cessão de Uso não onerosa de imóvel público, na forma que especifica e dá outras providências.

Indexação

Observação

Protocolo: 776/2022, Data Protocolo: 01/06/2022 - Horário: 17:08:49
Data Votação: 2 de Junho de 2022