Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
01/06/2022
Número do Protocolo
776
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 249/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.946, de 9 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Cessão de Uso não onerosa de imóvel público, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação