Projeto de Lei Municipal nº 38 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2022
Número
38
Data de Apresentação
03/06/2022
Número do Protocolo
799
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 38/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal nº 038/2022 - Autoriza o Município de Juara/MT a realizar o pagamento da indenização, referente a Cessão Onerosa de área rural por Utilidade Pública, para exploração de cascalho e terra, a área que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação