Projeto de Lei Municipal nº 58 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2022
Número
58
Data de Apresentação
18/08/2022
Número do Protocolo
1171
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 393/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal nº 058/2022 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Observação