Projeto de Lei Municipal nº 50 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2015
Número
50
Data de Apresentação
24/09/2015
Número do Protocolo
1098
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/10/2015
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Municipal
Número
050
Ano
2015
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
23/09/2015
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656 DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Indexação
Observação