Projeto de Lei Municipal nº 78 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2022
Número
78
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
1593
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 560/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal nº 078/2022 - Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Revoga Leis que tratam de doação e concessão de áreas públicas.