Projeto de Lei Municipal nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 216/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal n° 021/2023- Revoga o inciso VI do art. 16 da Lei Municipal n° 3087/2023 que, Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juara-MT.
Indexação
Observação