Projeto de Lei Municipal nº 6 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2017
Número
6
Data de Apresentação
20/02/2017
Número do Protocolo
144
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE PUBLICO.
Indexação
Observação