Projeto de Lei Municipal nº 22 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2017
Número
22
Data de Apresentação
05/06/2017
Número do Protocolo
641
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 022/2017
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Ofício
Número
362
Ano
2017
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
01/06/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO, INADIMPLÊNCIA,
Observação