Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
16
Data de Apresentação
12/07/2024
Número do Protocolo
1273
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 365/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei do Legistativo n° 016/2024- Institui a cobrança de multa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do município de Juara.
Indexação
Observação