Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2015
Número
2
Data de Apresentação
09/11/2015
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE LOTES URBANOS, FORA DO PADRÃO LEGAL.
Indexação
Observação