Projeto de Lei Municipal nº 50 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2026
Número
50
Data de Apresentação
15/05/2026
Número do Protocolo
1148
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal n°050/2026 - Dispõe sobre a instituição de indenização por jornada extraordinária aos Policiais Militares ambientais no âmbito do Programa Policia Militar Ambiental Mirim no município de Juara -MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação