Projeto de Lei Municipal nº 42 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2017
Número
42
Data de Apresentação
27/09/2017
Número do Protocolo
1121
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Municipal
Número
042
Ano
2017
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042/2017 – DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES E SANÇÕES AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação