Projeto de Lei Municipal nº 48 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2017
Número
48
Data de Apresentação
10/11/2017
Número do Protocolo
1375
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Municipal
Número
048
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 048/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TRANSAÇÃO JUDICIAL COM O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO N.º 5514-08.2015.811.0007, A FIM DE RECONHECER COMO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUARA O VALOR EQUIVALENTE A 37,5%(TRINTA E SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL APURADO A TITULO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “ COMPLEXO HIDRELÉTRICO APIACÁS”, LOCALIZADO NA DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação