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Autorias (Emenda Substitutiva nº 14 de 2018)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOF - Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização | Comissao | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Não |