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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Patrícia Vivian - Emenda Substitutiva nº 2 de 2026
(Emenda Substitutiva nº 2 de 2026)
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Autoria
Autor
Patrícia Vivian
Primeiro Autor
Não
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