1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Número de Protocolo: 382
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ALTERA O ARTIGO 5º E ANEXO III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE MARÇO DE 2016, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2010 E LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
Obs.: ALTERA O ARTIGO 5º E ANEXO III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE MARÇO DE 2016, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2010 E LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Aprovado 2ª Discussão
Obs.: Com redação da Emenda Substitutiva nº 001/2018.
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