1 - Projeto de Lei Municipal nº 29 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Número de Protocolo: 421
Processo: 182/2020
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Projeto de Lei Municipal nº 029/2020 - Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Juara - PREV-JUARA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT e, dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão.
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Aprovado 2ª Discussão
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