1 - Projeto de Lei Municipal nº 29 de 2022
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Número de Protocolo: 624
Processo: 196/2022
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Projeto de Lei Municipal nº 029/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Obs.: Regime de urgência.
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Aprovado o Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Municipal nº 30 de 2022
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Número de Protocolo: 625
Processo: 197/2022
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Projeto de Lei Municipal nº 030/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Obs.: Regime de urgência.
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Aprovado o Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Municipal nº 31 de 2022
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Número de Protocolo: 626
Processo: 31/2022
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Projeto de Lei Municipal nº 031/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Obs.: Regime de urgência.
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Aprovado o Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022
Autores: Marta Dalpiaz, Mônica Costa, Sandy
Número de Protocolo: 418
Processo: 134/2022
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Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022 – Dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Obs.: Segunda discussão.
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Aprovado 2ª Discussão
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022
Autores: Welington Martins, Eduardo do Boxe, Sandy
Número de Protocolo: 507
Processo: 163/2022
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Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 – Reconhece, no Município de Juara, a atividade de Colecionador, Atirador esportivo e Caçador–CAC’s, como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003
Obs.: Segunda discussão.
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Aprovado 2ª Discussão
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