1 - Projeto de Lei Municipal nº 21 de 2023
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Processo: 216/2023
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Projeto de Lei Municipal n° 021/2023- Revoga o inciso VI do art. 16 da Lei Municipal n° 3087/2023 que, Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juara-MT.
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Aprovado o Regime de Urgência
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2 - Requerimento nº 83 de 2023
Autor: Plenário - PLN
Número de Protocolo: 683
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Requerimento n° 028/2023 - Requerendo a dispensa dos pareceres das comissões permanentes ao Projeto de Lei municipal n° 021/2023 que revoga o inciso VI do art. 16 da Lei Municipal n° 3.087/2023 que, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do conselho Tutelar do Município de Juara- MT.
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Aprovada a Dispensa dos Pareceres
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3 - Projeto de Lei Municipal nº 21 de 2023
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Processo: 216/2023
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Projeto de Lei Municipal n° 021/2023- Revoga o inciso VI do art. 16 da Lei Municipal n° 3087/2023 que, Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juara-MT.
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Aprovado em Única Discussão
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