Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2023 - Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, e dá outras providências.

Segunda Discussão

Projeto de Lei Municipal nº 023/2023 - Dispõe sobre a alteração do § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.766/2019, que Institui Gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, e dá outras providências.

Segunda Discussão