Resumo (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE JUARA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA PARCIALMENTE, POR CONSIDERAR CONTRÁRIO AOS INTERESSES PÚBLICOS O ART. 56 DO AUTÓGRAFO Nº 057/2015, REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 29 DE MAIO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III AO §6º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.464 DE 13 E NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO O FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA E O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.479/2014, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ALTERA OS ARTIGOS 21, 27 E 31 DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, 031 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E 069 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010 RESPECTIVAMENTE, REVOGANDO OS SEUS PARÁGRAFOS, BEM COMO §2º DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA INCISOS AO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 123/2011, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA-MT.

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/2015.

INSTITUI O PROGRAMA DA CAMPANHA NOTA PREMIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2015.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE 29 DE JULHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE JUARA, QUE COLOQUEM MERCADORIAS COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA DO VENCIMENTO EM PROMOÇÃO, ANUNCIAREM EM CARTAZ DE FORMA VISÍVEL O PRAZO DE VALIDADE DA MERCADORIA OFERECIDA.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE ENTRADA ATRAVÉS DE SISTEMA DE DETECTORES DE METAIS E PORTAS GIRATÓRIAS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE, CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS DIRETAMENTE VITIMADOS OU FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

REQUERENDO RESPOSTA DO OFÍCIO Nº 124/2015, AO EXECUTIVO MUNICIPAL.