1 - Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026
Autor: Valdinei Holanda Moraes - Prefeito
Número de Protocolo: 597
Processo: 067/2026
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Projeto de Lei Municipal n° 019/2026- Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Obs.: Única Discussão
(Trata-se de uma abertura de Crédito Especial no valor de R$984.321,65, que serão aplicados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para Implementação do Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais. Esses recursos são provenientes do Convênio do Regime Simplificado do Fundo Nacional de Meio Ambiente nº 015/2025, firmado entre o Município e a União).
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Matéria não votada
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