Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/2022 – Institui no Município de Juara-MT o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 09/12/2022
Observação
Institui o direito de o contribuinte ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.