Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 – Cria o programa “Cidade vigilante”, que concede redução de alíquota a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2022 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 09/12/2022
Observação
Cria o programa “Cidade vigilante”, que consiste na concessão de redução da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.