Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.803, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas tecnológicas, no Município de Juara e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2022 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | 09/12/2022
Observação
Altera o prazo para no máximo, 10 (dez) anos, o período que o veículo motorizado utilizado foi fabricado.