Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Juara nº 001/2023 - Altera o § 1º do art. 62-A da Lei Orgânica do Município de Juara/MT.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 24/02/2023
Observação
Altera para 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, o limite das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.