Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Aditiva nº 7 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 7 de 2023

Emenda Aditiva n° 007/2023 - Acrescenta art. 12 ao Projeto de Lei Municipal n° 063/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parcial Imóvel Público Urbano e ceder o Imóvel Público, mediante Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Emenda Aditiva nº 7 de 2023 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 10/11/2023

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