Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Pojeto de Lei complementar n°005/2026- Altera dispositivos da Lei Complementar n°023, de 28 de novembro de 2006, da Lei complementar n°077, de 17 de junho de 2010, da Lei Complementar n°078, de 17 de junho de 2010, e da Lei Complementar n°086, de 25 de abril de 2011, para estabelecer a aplicação de taxa SELIC na atualização de creditos tributários no Municipio de Juara, Estado de Mato Grosso.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | 30/04/2026
Observação
Leitura.