Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 50 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Municipal nº 50 de 2026

Projeto de Lei Municipal n°050/2026 - Dispõe sobre a instituição de indenização por jornada extraordinária aos Policiais Militares ambientais no âmbito do Programa Policia Militar Ambiental Mirim no município de Juara -MT, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Municipal nº 50 de 2026 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 15/05/2026

Observação

Leitura.