Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 36 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 36 de 2020
Projeto de Lei Municipal nº 036/2020 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências do Parque Turístico Municipal, denominado Balneário Luiz Riva e dá outras providências.
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