Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2021
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e dá outras providências.
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