Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 – Altera o caput do art. 17, da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
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