Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016 - REVOGA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 ACRESCENTA O ART. 165-A AMBOS DA SEÇÃO VI - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016 - REVOGA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 ACRESCENTA O ART. 165-A AMBOS DA SEÇÃO VI - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.