Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 15 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 15 de 2021
Requerimento nº 015/2021 – Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão.