Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Juara; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de providência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão.