Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2021 – Altera o caput do art. 5º, da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas no Município de Juara, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão.