Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 – Estabelece, no âmbito do Município de Juara, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022 | Proposição em Segunda Discussão | 17/10/2022
Observação
Segunda discussão.
A prática de maus-tratos contra animais será punida no âmbito do Município de Juara.
Maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua vida, saúde e as necessidades naturais e físicas
A prática de maus-tratos contra animais será punida no âmbito do Município de Juara.
Maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua vida, saúde e as necessidades naturais e físicas