Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Municipal nº 069/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, e dá outras providências.

Única discussão.
Termo de Fomento com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, destinado ao auxilio a Associação na recuperação e manutenção de estrada municipal, numa extensão de aproximadamente 50 km, trecho da MT-220 a MT-160.

Projeto de Lei Municipal nº 070/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal do Vale do Arinos - INTERVALE, para auxílio na realização de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-325/160, e dá outras providências.

Única discussão.
Termo de Fomento com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a Associação Intermunicipal do Vale do Arinos – INTERVALE, para auxilio na realização de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-325/160 (rodovia do Jaú), Trecho: Juara - Alta Floresta, sub-trecho após o Córrego Alcebíades até a localidade conhecida como Jau, numa extensão de aproximadamente 20km.

Requerimento nº 033/2022 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei Municipal nº 072/2022 – Dispõe sobre aprovação do Loteamento denominado Residencial Paris, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.

Única discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 – Estabelece, no âmbito do Município de Juara, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Segunda discussão.
A prática de maus-tratos contra animais será punida no âmbito do Município de Juara.
Maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua vida, saúde e as necessidades naturais e físicas

Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2022 – Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA e dá outras providências.

Segunda discussão.
Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA, que tem por finalidade implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.