Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2022 – Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022 | Proposição em Segunda Discussão | 17/10/2022
Observação
Segunda discussão.
Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA, que tem por finalidade implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA, que tem por finalidade implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.