Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/2022 – Institui no Município de Juara-MT o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022 | Proposição em Segunda Discussão | 19/12/2022
Observação
Segunda discussão.