Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 - Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Art. 2º da Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2008, alterada pelas Leis nº 2.435, de 30 de junho de 2014 e nº 2.488, de 24 de fevereiro de 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 06/02/2023
Observação