Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2022 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 – Cria o programa “Cidade vigilante”, que concede redução de alíquota a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação