Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Municipal nº 21 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 21 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 021/2023- Revoga o inciso VI do art. 16 da Lei Municipal n° 3087/2023 que, Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juara-MT.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 21 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 26/04/2023
Observação