Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 63 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 63 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 063/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parcial imóvel público urbano e Ceder o Imóvel Público, mediante Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 63 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 10/11/2023
Observação
(Cessão de uso de área pública, de propriedade deste município de Juara-MT à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas com a finalidade de edificar Centro de Treinamento e capacitação em parceria com o SENAC, SEBRAE)
Única Discussão
Única Discussão