Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Emenda Aditiva n° 007/2023 - Acrescenta art. 12 ao Projeto de Lei Municipal n° 063/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parcial Imóvel Público Urbano e ceder o Imóvel Público, mediante Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.

Discussão e Votação da Emenda

Projeto de Lei Municipal n° 063/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parcial imóvel público urbano e Ceder o Imóvel Público, mediante Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.

(Cessão de uso de área pública, de propriedade deste município de Juara-MT à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas com a finalidade de edificar Centro de Treinamento e capacitação em parceria com o SENAC, SEBRAE)

Única Discussão

Projeto de Lei Municipal n° 064/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.967/2022 que Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro, destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.

(Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 2967/2022 substituindo a exclusividade da aplicação dos recursos em projeto de Pavimentação e micro revestimento de vias públicas, construção e drenagem de águas pluviais por “Despesas de Capital”).

Única Discussão

Projeto de Lei Municipal n° 065/2023 - Altera a redação da Lei Municipal n° 1.656, de 20 abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara- MT, e dá outras providências.

(Adequação da Lei 1.656/2005 à redação aprovada pela Lei nº 3.139/2023 – disciplinando sobre a perda de qualidade de beneficiário e cessação do direito de percepção da quota individual da pensão por morte – 21 anos)

Única Discussão

Projeto de Lei Municipal n° 066/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

(Recursos oriundos da Lei Federal nº 195/2022 – “Lei Paulo Gustavo” – Valor de R$ 310.892,42 – Cultura)

Discussão e Votação do Regime de Urgência

Requerimento nº 056/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal n° 066/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Discussão e Votação da Dispensa dos Pareceres

Projeto de Lei Municipal n° 066/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Única Discussão

Projeto de Resolução n° 012/2023 - Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Comenda do Mérito Desportivo José Carlos de Oliveira” e dá outras providências.

Única Discussão

Projeto de Decreto Legislativo n° 049/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadã Juarense à Senhora Maria Natividade de Souza Vasseli.

Única Discussão

Projeto de Decreto Legislativo n° 046/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao Senhor Dalmir Dionei Barela Iori.

Única Discussão

Projeto de Decreto Legislativo n° 045/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao Senhor Wilson Silvestre Giarola.

Única Discussão

Projeto de Decreto Legislativo n° 044/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao Senhor Josué de Freitas.

Única Discussão

Projeto de Lei Municipal n° 060/2023 - Dispõe sobre o valor mínimo de Débito Inscrito em Dívida Ativa para propor Ação de Execução Fiscal, e dá outras providências.

Segunda Discussão

Requerimento n° 002/2023 - Requerendo a convocação do Senhor José Roberto Alves - Secretário Municipal de Finanças, e os demais que respondem, para que compareçam a esta Casa de Leis, em Audiência Pública, para apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 059/2023 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juara-MT, bem como do 2º Quadrimestre do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal) em cumprimento ao disposto no § 4° do artigo 9°, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a realizar-se no dia 07/12/2023 às 19h.

Única Discussão

Moção de Parabenização n° 001/2023 - Aos Servidores da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT/Juara-MT, pelos relevantes serviços prestados aos Juarenses.

Única Discussão