Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015
ALTERA OS ARTIGOS 21, 27 E 31 DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, 031 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E 069 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010 RESPECTIVAMENTE, REVOGANDO OS SEUS PARÁGRAFOS, BEM COMO §2º DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ARTIGOS 21, 27 E 31 DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, 031 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E 069 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010 RESPECTIVAMENTE, REVOGANDO OS SEUS PARÁGRAFOS, BEM COMO §2º DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.