Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 72 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Municipal nº 72 de 2023

Projeto de Lei Municipal n° 072/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residência - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Municipal nº 72 de 2023 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | 08/12/2023

Observação

(Autorização para doar área de 30.381,82 m² para ser utilizado para o Programa Minha Casa, Minha vida, na Construção de 100 casas habitacionais)

Discussão e Votação do Regime de Urgência