Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 07 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE JUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 27/12/2023
Observação