Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 13 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 13 de 2024
Projeto de Resolução n° 013/2024- Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 13 de 2024 | Proposição em Discussão Única | 13/12/2024
Observação
Única Discussão