Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2015 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE JUARA, QUE COLOQUEM MERCADORIAS COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA DO VENCIMENTO EM PROMOÇÃO, ANUNCIAREM EM CARTAZ DE FORMA VISÍVEL O PRAZO DE VALIDADE DA MERCADORIA OFERECIDA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE JUARA, QUE COLOQUEM MERCADORIAS COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA DO VENCIMENTO EM PROMOÇÃO, ANUNCIAREM EM CARTAZ DE FORMA VISÍVEL O PRAZO DE VALIDADE DA MERCADORIA OFERECIDA.